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LIXO ZERO, ARQUITETURA SUSTENTÁVEL, ENERGIA RENOVÁVEL

"Dispõe sobre a Criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas."

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável com a finalidade de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas na utilização de arquitetura sustentável e energia renovável.


Artigo 2º - Para o cumprimento da presente lei, deverá o Poder Executivo, através de suas secretarias, reunir esforços conjuntos para o reaproveitamento do lixo e sua destinação em programas e convênios comuns, minimizando o impacto ambiental e utilizando o lixo na produção de arquiteturas ecologicamente corretas, que reduzam o aquecimento global, dentre outros objetivos.


Artigo 3º - O Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável” contará com a participação integrada das seguintes Secretarias de Estado, dentre outras mais a serem descritas no decreto a ser expedido pelo Poder Executivo:

I – Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

II – Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento

IV - Secretaria de Estado da Habitação;

V – Secretaria de Estado de Saneamento e Energia;

VI – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; e

VII – Secretaria de Estado da Fazenda.


Artigo 4º - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, poderão as secretarias dispostas no artigo anterior unirem esforços entre si e, ainda, firmarem convênios ou termos de cooperação, buscar parcerias públicas privadas, bem como ministrar cursos técnicos ou tecnológicos para o real cumprimento do programa e de outros a serem definidos em decreto do Poder Executivo.


Artigo 5º - Cada Secretaria de Estado deverá ter metas definidas a serem cumpridas, bem como objetivos a curto, médio e longo prazos, a serem definidos em decreto do Poder Executivo.




Artigo 6º - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá realizar as seguintes ações:

I – desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do cidadão para o não desperdício do lixo, mas sim para sua reutilização;

II – coordenar ações públicas que envolvam o maior número de prefeituras, no sentido de ampliarem o sistema de coleta seletiva de lixo;

III – criar um programa estadual de coleta seletiva de lixo, denominando os pontos de coleta seletiva de lixo como “eco-pontos”;

IV – envolver as prefeituras no programa de coleta seletiva de lixo, em troca de benefícios ou de programas educacionais, de moradia ou de tecnologia, na mesma proporção da coleta seletiva atingida;

V – buscar parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos pontos de coleta seletiva de lixo – “eco-pontos”;

VI – firmar convênios com ONG’s – Organizações Não-Governamentais, Associações, Cooperativas e Entidades da sociedade civil, para a coleta seletiva e reaproveitamento do lixo reciclável;

VII – fazer com que a iniciativa privada participe do programa, seja através de fundos ou ações conjuntas para o aumento da utilização de lixo reciclável;

VIII – fazer ou auxiliar as indústrias de embalagens plásticas a tirarem a palavra “descartável” de seus produtos, substituindo pela palavra “reciclável”.

IX – firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de estado que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades.


Artigo 7º - Poderão ser incluídas outras ações não descritas no artigo anterior, desde que mantenha a Secretaria do Meio Ambiente a mesma linha do programa, buscando reduzir o descarte de lixo e aumentar sua reutilização.


Artigo 8º - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento deverá realizar as seguintes ações:

I – criar programas de incentivo à agricultura familiar para cultivar plantas oleaginosas;

II – firmar convênio com pequenos agricultores rurais para aderirem ao programa de cultivo de oleaginosas;

III – garantir a compra da colheita de plantas oleaginosas pelo Estado para ser utilizado por outra pasta ou secretaria;

IV – firmar convênio ou termos de cooperação com outras secretarias de estado que pretendam utilizar plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades;

V – firmar convênios ou termos de cooperação com entidades privadas que pretendam manter ou custear os pequenos agricultores na compra de sua colheita de plantas oleaginosas;

VI – buscar junto à iniciativa privada recursos para serem aplicados na execução desse programa;

VII – criar mecanismos para que as empresas ou grandes indústrias “adotem” os pequenos agricultores que aderirem ao programa, destinando o resultado da colheita de oleaginosas às empresas ou indústrias para que invistam em pesquisas de reutilização de seus lixos e diminuição do gasto de energia.


Parágrafo único – É de essencial importância a participação no programa de uma política de incentivo ao plantio de oleaginosas, em razão de ser o óleo destas plantas o principal aglutinador e transformador do lixo em matéria reutilizável.


Artigo 9º - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria de Desenvolvimento deverá realizar as seguintes ações:

I – criar um programa de suporte tecnológico e técnico às pesquisas de reaproveitamento do lixo;

II – determinar que o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas participe de forma ativa no desenvolvimento de técnicas limpas do tratamento e reaproveitamento do lixo reciclável;

III – desenvolver projetos e estudos de reaproveitamento do lixo reciclável em novas construções de próprios públicos do estado;

IV – determinar a criação de novos cursos técnicos e tecnológicos pelo Centro Paula Souza (FATEC’s), para estudo e formação de novas energias limpas;

V – determinar a criação de novos cursos no tratamento e reaproveitamento do lixo reciclável para servir de material de construção;

VI – criação de cursos que possibilitem ao cidadão comum, a associações, ONG’s e Cooperativas conhecerem técnicas de como transformar lixo em matéria reutilizável.

VII – firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de estado que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades.


Artigo 10 - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria da Habitação deverá realizar as seguintes ações:

I – criar um programa que estimule a aquisição pela secretaria de materiais de construção produzidos a partir de lixo reciclável;

II – criar programa para que nas próximas licitações para construção de casas e conjuntos populares seja dada preferência para empresas que utilizem materiais de construção que sejam produzidos através de lixo reciclável;

III – desenvolver projetos e estudos para que seja utilizado lixo reciclável nas próximas construções e expansões dos conjuntos populares já construídos;

IV – firmar convênio com empresas da construção civil para estimular a utilização de materiais de construção produzidos através de lixo reciclável;

V – firmar convênio ou termo de cooperação com cidadãos, associações, ONG’s, Entidades da sociedade civil e/ou Cooperativas, possibilitando que conheçam técnicas de como transformar lixo em materiais de construção;

VI – possibilitar que os programas de financiamento sejam facilitados em razão de aquisição de materiais de construção provenientes de reciclagem de lixo;

VII – criar programa de facilitação para aquisição de casa própria pelo cidadão que comprovar destinar seu lixo domiciliar para reciclagem;

VIII – privilegiar, nos sorteios e entregas de casas populares, o cidadão que comprovar destinar seu lixo domiciliar para reciclagem;

IX - firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de estado que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades.


Artigo 11 - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria de Saneamento e Energia deverá realizar as seguintes ações:

I – criar programas que estimulem a produção de energia renovável através da reutilização do lixo reciclável;

II – desenvolver políticas públicas no sentido de estimular estudos na obtenção de energia limpa e renovável;

III – aumentar significativamente as pesquisas com as plantas oleaginosas para encontrar energia renovável e ecologicamente correta;

IV – firmar convênio com empresas privadas para estimular a utilização de energias renováveis como o bio-combustível;

V – firmar convênio ou termo de cooperação com cidadãos, associações, ONG’s, Entidades da sociedade civil e/ou Cooperativas, possibilitando que conheçam as técnicas de como transformar lixo em energias limpas e renováveis;

VI – firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de Estado que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa de energia ou outras finalidades.


Artigo 12 - Para o cumprimento do Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá realizar as seguintes ações:

I – capacitar os cidadãos para integração ao programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”;

II – auxiliar na obtenção de informações e locais de pontos específicos de coleta seletiva de lixo, denominados como “eco-pontos”;

III – orientar e encaminhar as formas que possam integrar o programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”;

IV – inserir cidadãos no programa de forma que possam, através da coleta seletiva de lixo reciclável, promover geração de renda e emprego;

V – orientar as formas e vantagens de se constituir entidades da sociedade civil, tais como associações, cooperativas, Organizações Não-Governamentais – ONG’s e demais institutos para a coleta seletiva de lixo reciclável;

VI – firmar convênio ou termo de cooperação com associações, ONG’s, entidades da sociedade civil e/ou Cooperativas, possibilitando a inserção de cidadãos nestas entidades, conhecendo as técnicas de como transformar lixo em materiais de construção e energias limpas e renováveis;

VII – firmar convênio ou parcerias com empresas privadas para estimular a inserção de pessoas ao conhecimento de técnicas de utilização de energias renováveis e na reutilização do lixo reciclável;

VIII - firmar convênio ou termo de cooperação com outras secretarias de Estado que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa de energia ou outras finalidades.


Artigo 13 – As Prefeituras Municipais ou Sub-Prefeituras que pretenderem ser beneficiadas com o Programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável” deverão firmar convênio ou parceria com o Governo do Estado, conforme definir o decreto do Poder Executivo e, ainda:

I - Deverão disponibilizar e instalar os “eco-pontos”, que são pontos específicos de despejo e coleta seletiva de lixo reciclável;

II - Para cada dez mil habitantes, a Prefeitura ou Sub-Prefeitura deverá disponibilizar um “eco-ponto” para despejo e coleta seletiva de lixo reciclável;

III – Somente poderão se inscrever para coletar o lixo reciclável entidades que estejam cadastradas junto às Secretarias de Estado, ou, na sua ausência, cadastradas nas Prefeituras ou Sub-Prefeituras municipais;


§ 1º - Os benefícios aos quais as Prefeituras Municipais terão direito e dependerão diretamente e proporcionalmente à sua participação no programa.

§ 2º - Os benefícios serão realizados diretamente no município participante do programa e onde foi coletado o lixo reciclável.

§ 3º - Entende-se por benefício descrito nesta lei, resultantes da coleta seletiva de lixo reciclável:

I – incentivo pela Secretaria de Habitação na construção de casas ou moradias populares;

II – incentivo pela Secretaria de Saneamento e Energia no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao saneamento e energia;

III – incentivo na construção de passarelas com materiais resultantes do programa;

IV – demais incentivos a serem criados pelo Governado do Estado, conforme definir o decreto do Poder Executivo.


Artigo 14 – A Secretaria de Estado da Fazenda deverá criar programas de incentivos fiscais para as empresas de construção civil, indústrias, ONG’s, Associações, Cooperativas e outras pessoas que aderirem ao programa, desde que invistam na recuperação do lixo e invistam em energia limpa e renovável.

Parágrafo único – Poderá a Secretaria de Estado da Fazenda criar outras formas de incentivos fiscais para o fiel cumprimento da presente lei, conforme definir o decreto do Poder Executivo.


Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.




JUSTIFICATIVA




A presente propositura tem o objetivo de criar no Estado de São Paulo um programa para reduzir a quantidade de lixo desperdiçado e que não é reutilizado, transformando-o em materiais de construção de casas e moradias populares e em energia renovável.



O lixo, no Estado, é quase que totalmente jogado fora, desperdiçado, trazendo para o setor público um grande ônus em seu armazenamento e tratamento em lixões. Ocorre que o lixo necessita ser visto não como lixo, mas sim como um material que pode ser reutilizado, obviamente que após aplicados processos adequados de lavagem, beneficiamento e remodelagem.



Se deixarmos de ver lixo como tal, mas sim em um material que pode ser reutilizado, veremos que diariamente jogamos fora um produto, que poderia ser tratado e reutilizado, onde o cidadão comum seria beneficiado com sua redução no preço e, ainda, ganharia o poder público na economia com o ônus de cuidar do “lixo”.



Assim, tendo uma visão de um material e não de lixo, é que apresentamos a presente propositura, objetivando unir esforços nas várias Secretarias de Estado para atingirmos o mesmo resultado: redução do desperdício do “lixo”; redução nos gastos públicos com o “lixo”; reutilização do “lixo” reciclável; criação de emprego e renda no tratamento e reciclagem do lixo; possibilidade de construção de moradias e casas populares com o menor custo e ecologicamente corretas.



Desse modo, seja pelo ângulo que se olhe para o presente projeto, o certo é que trará importante passo no sentido de tratar do “lixo”, pois o resultado deste tratamento beneficiará diretamente os cidadãos que nele trabalharem, bem como a cidade onde será implementado, que terá possibilidade de receber investimentos com a construção de moradias populares em troca de “lixo”.



A intenção do projeto é desenvolver o processo de coleta seletiva, transformação de materiais e cultivo de plantas oleaginosas por zoneamento. As próprias comunidades, através de associações, ONG’s ou Cooperativas cuidariam de todo o lixo produzido e forneceriam as matérias-primas para a construção das casas.



Isso gera emprego e reduz gastos para o município e para o Estado de São Paulo. Com este lixo reaproveitado, por exemplo, o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Habitação, poderia construir mais casas populares, garantindo mais moradia a população e menor custo.



A união do lixo seco e picado com a substância extraída das plantas oleaginosas resulta em uma massa capaz de edificar paredes de casas, pisos, vigas, calçadas e muitos outros materiais de qualidade, capazes perfeitamente de substituir o cimento e outros tantos materiais de construção, reduzindo o aquecimento global.



Com a presente propositura e com a contribuição das Secretarias Estaduais, acreditamos que o desperdício de lixo e energia sejam reduzidos, bem como que seja criada uma nova mentalidade no cidadão, nas empresas privadas e no setor público de que o lixo não é para ser jogado em depósitos (lixões) ou no meio ambiente. Também não é para após jogado, ser coletado nos lixões, mas sim ser reutilizado logo após usado, ou seja, no início do processo, pelo próprio cidadão, pelas entidades da sociedade civil e pelo poder público e não para ser buscado nos lixões.



Além de todo o benefício ao meio ambiente, o projeto trará nova perspectiva de geração de emprego e criação de novas vagas de trabalho no campo e na cidade. Se implementado este projeto, fará que os cidadãos se unam formando associações de moradores, organizações não governamentais (ONG’s), reunindo esforços comuns, criando perspectiva de criação de novos empregos, gerando emprego e renda.



A participação de cada Secretaria de Estado é importantíssima para o cumprimento do Programa:



A de Meio Ambiente, por exemplo, tem como objetivo buscar parcerias com Ong’s, Associações, Cooperativas, Prefeituras, Empresas para o processo de coleta, reutilização e política de incentivos fiscais.



A de Agricultura e Abastecimento, programas de agricultura familiar. Cultivo de plantas oleaginosas. Geração de empregos no campo. Incentivo ao cultivo em troca da garantia da compra de sua produção na utilização das oleaginosas ou para servir de pesquisas para aplicação e ampliação do programa lixo zero.



Já a de Desenvolvimento, daria suporte tecnológico e técnico às pesquisas ao setor produtivo, através de seus órgãos e empresas, através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, provendo dar suporte à concepção e execução de políticas públicas para o reaproveitamento do lixo na construção e arquitetura sustentável e na produção de energia renovável. Deverá também criar cursos, pelo Centro Paula Souza (FATEC’s) em tecnologia e técnicos no tratamento e reaproveitamento do lixo, em formação de novas energias limpas.


A Secretaria da Habitação, tem como objetivo criar programas de novos modelos de residências, como por exemplo, as casas populares feitas somente com lixo reciclável e reutilizado, feito pelo processo de trituração do lixo com o óleo das plantas oleaginosas (exemplo a mamona).


A de Saneamento e Energia irá buscar mecanismos, novas técnicas e tecnologias de ampliação de energia renovável. Aumento significativo na utilização de pesquisas em plantas oleaginosas. Investimento em pesquisas. Ampliação de pesquisas com o Bio-Diesel. Ampliação de pesquisas na utilização do óleo vegetal para produção de outras energias e matérias, etc.


A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social irá capacitar o desenvolvimento dos cidadãos para ações em grupo, viabilizando a formação de cooperativas ou associações para coleta de lixos recicláveis. Implantação de atividades voltadas para integração dos cidadãos ao programa e reutilização do lixo, gerando emprego e oportunidade de obtenção de renda. Inserção em programas educativos para mostrar como fazer do lixo, uma ferramenta de trabalho, inserindo novamente no mundo do trabalho.


E por final, a de Fazenda iria, dentre outras ações, criar programas de incentivos fiscais para empresas de construção civil que investirem na recuperação do lixo, que utilizarem lixo reutilizável na produção de seu material. Criar programas para incentivar as indústrias a investirem em energia limpa e renovável.



Dessa forma, apresentamos a presente propositura, contando com a participação dos nossos nobres pares para a sua aprovação e diminuição do desperdício de lixo que pode ser reutilizado.





Sala das Sessões, em 29/10/2007





a) Célia Leão - PSDB

 

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